TST - ED-RR - 549520/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Restou consignado na decisão embargada que o acórdão Regional não adotou tese a respeito de uma suposta certidão havida no verso do documento de fl. 400 e provocado via embargos, a reclamada não obteve êxito, porquanto estes não atenderam um dos requisitos de admissibilidade, relativo à regularidade processual. Logo, não há como enfrentar a questão em sede de recurso de revista, porquanto, diante da inexistência de tese explícita por parte do Regional, não se há falar em ofensa a texto de lei ou divergência jurisprudencial, sendo vedado revolvimento de fatos e provas nesta esfera, conforme Enunciado 126 do TST. Não há omissão, portanto. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 549520/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, recurso ordinário não conhecido, restou consignado na decisão.

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