TST - RR - 515419/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, expendendo análise dentro do princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC. Não conhecido. ENQUADRAMENTO. NULIDADE. Compatíveis, segundo o acórdão regional, as tarefas referentes ao cargo exercido no anterior Regulamento de Pessoal da Empresa e as do cargo resultante do novo Plano de Cargos da Empresa, trata-se de alteração de nomenclatura do cargo exercido, não se divisando a alegada ofensa ao art. 37, II, CF; inespecificidade dos arestos transcritos, por não focalizarem a premissa ditada pela Corte Regional. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 515419/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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