TST - RR - 1277/1999-002-15-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Inteligência da OJ nº 260 da SDI-1/TST. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST. Todavia, não se inferindo qualquer prejuízo advindo à parte Recorrente, seja em função da aplicação do item II da citada orientação jurisprudencial, que permite a apreciação da revista, sem as limitações impostas no § 6º do artigo 896 da CLT, seja porque o acórdão regional emitiu pronunciamento explícito acerca dos temas lançados no recurso ordinário interposto, não há como reconhecer a nulidade perseguida, nos termos do artigo 794 da CLT. Revista conhecida e não provida. HORA NOTURNA REDUZIDA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA 12 X 36.

Tribunal TST
Processo RR - 1277/1999-002-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado, rito processual.

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