STJ - AgRg no REsp 335073 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0098040-5


01/set/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DETERMINAÇÃO. ESTADO. CRIAÇÃO. PROGRAMA DE ATENDIMENTO A
MENORES INFRATORES. ACÓRDÃO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO
RECURSO ESPECIAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a matéria referente à
obrigatoriedade, pelo Estado-membro, de construir e manter programa
voltado ao atendimento de menores infratores é de índole
constitucional, escapando sua apreciação pela via eleita do recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 335073 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0098040-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 220
Tópicos administrativo, agravo regimental, recurso especial.

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