STJ - EDcl no REsp 482054 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0155898-1


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO INEXISTENTE.
PROPÓSITO INFRINGENTE. INCIDENTE DESNECESSÁRIO. MULTA. CPC, ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO.
I. Rejeitam-se embargos declaratórios quando o tema suscitado -
redirecionamento da sucumbência - já foi objeto de exame pela Turma,
apenas que contrariamente à pretensão da parte.
II. O aviamento de embargos manifestamente improcedentes, retardando
o andamento do feito, acarreta a penalidade prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 482054 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0155898-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 296
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, vício inexistente.

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