TST - ROAR - 59661/2002-900-09-00


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Decisão rescindenda proferida no julgamento de agravo de petição em que mantida a desconstituição de penhora determinada em embargos de terceiro. Pretensão rescisória julgada improcedente pelo Tribunal Regional, com fundamento em inexistência de fraude à execução. Inexistência de penhora registrada acerca do bem objeto de negociação. Desconhecimento dos alienantes, na época da alienação, de existência de demanda passível de prejudicar os exeqüentes, como também de risco de insolvência.

Tribunal TST
Processo ROAR - 59661/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, fraude à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›