TST - RR - 127/2001-003-22-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 250 do TST nem em divergência com a jurisprudência colacionada, porque abordam situações distintas da dos presentes autos, em que se está discutindo a incorporação de gratificação decorrente do seu pagamento habitual e a implantação de uma nova matriz salarial. (Óbice das Súmulas 296 e 297 do TST). Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios, diante da sucumbência, nos termos do art. 133 da Constituição Federal e da Lei 8906/94, contrariou a determinação da Súmula 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 127/2001-003-22-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, não há que se.

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