STJ - AgRg no REsp 383213 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0156014-5


01/set/2003

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. ART. 6º DA LC
Nº 70/91. REVOGAÇÃO. MP 1.858-6/99 E REEDIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO
CENTRADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.
Nega-se provimento aos agravos regimentais, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a matéria referente à
revogação da isenção da COFINS, pela MP nº 1.858/99, é de índole
constitucional, escapando sua apreciação pela via eleita do recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 383213 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0156014-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 221
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›