TST - AG-E-RR - 593/2002-906-06-00


20/mai/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Correta a incidência da Súmula nº 126 do TST como óbice à admissibilidade dos embargos, se o TRT abstém-se de consignar a pretensa previsão de prorrogação de jornada em instrumento coletivo de trabalho. A adoção, pelo TRT, de tese jurídica exposta em processo distinto e transcrita no acórdão regional não tem o condão de tornar idênticos os elementos fáticos ali delineados ao caso em exame. 2. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 593/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, prorrogação de jornada.

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