STJ - AgRg no REsp 461978 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111709-2


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89
E ART. 22, DA LEI Nº 8.212/91 COM PARCELAS DEVIDAS DA FOLHA DE
SALÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO CUMULATIVIDADE.
I - No que tange aos juros de mora e à taxa SELIC, a recente
jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir a incidência dos
aludidos juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, para os
casos de repetição de indébito e/ou compensação, sendo estes devidos
a partir do trânsito em julgado da sentença, e a taxa SELIC a partir
de 01/01/96, não havendo que se falar em cumulatividade.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461978 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111709-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 226
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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