STJ - EDcl no RHC 13762 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2002/0165684-3


01/set/2003

RHC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO
DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES
MAIS RECENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EMBARGOS
ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EFEITO MODIFICATIVO.
I. A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a
atualidade do débito, de sorte que determinada a constrição como
meio de coagir à quitação de prestações inadimplidas por mais de
três meses, cabível é a concessão parcial da ordem para
condicioná-la, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas
anteriores ao ajuizamento da execução e as vincendas durante o
trâmite do processo executivo.
II. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 13762 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2002/0165684-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 288
Tópicos rhc, execução de alimentos, prisão.

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