STJ - EDcl nos EDcl no REsp 351602 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0114094-2


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. REITERAÇÃO DE QUESTÃO SOBRE SUCUMBÊNCIA JÁ TRATADA
EXPRESSAMENTE TANTO NO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL, COMO NOS
PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, REJEITADOS COM MULTA. PRETENSÃO INFRINGENTE
REPETIDA. IMPOSIÇÃO DE NOVA PENALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS
FUTUROS RECURSOS CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS. CPC,
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 351602 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0114094-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 291 REPDJ 13.12.2004 p. 363
Tópicos processual civil, segundos embargos de declaração, omissão não configurada.

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