STJ - EDcl no AgRg no Ag 465398 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095428-2


01/set/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DO RECURSO
ESPECIAL TRANSMITIDO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA TARDIA DE
PEÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I. A tempestividade do recurso é aferida pelo registro do protocolo
na secretaria do tribunal. No caso a interposição via FAX não foi
comprovada na época própria, não se admitindo a juntada tardia de
documentos nesta Corte.
II. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 465398 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095428-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 294
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, ausência do recurso especial transmitido via fax.

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