STJ - EDcl no AgRg no REsp 185149 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0058972-4


01/set/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
CONTRATO DE MÚTUO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. IPC DE MARÇO/90
(84,32%). APLICAÇÃO.
I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou, em
definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice
aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de
financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é
de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp n. 218.426/ES, Rel.
Min. Vicente Leal, julgado em 10.04.2003).
II. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 185149 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0058972-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 289
Tópicos embargos de declaração, civil, sistema financeiro da habitação.

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