TST - RR - 620/2002-109-03-00


20/mai/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. A validade da quitação dada pelo empregado assistido pela entidade sindical, em relação às verbas objeto de transação extrajudicial, decorrente de plano de incentivo ao desligamento, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados. Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. Decisão moldada à Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 não desafia recurso de revista, na dicção do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620/2002-109-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos transação extrajudicial, quitação, efeitos.

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