TST - AIRR - 62784/2002-900-04-00


20/mai/2005

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 30.607/96 - DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO PDV PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.727/96, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.733/96 PARA OS SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA - Não se viabiliza o processamento da revista a alegação de ofensa aos arts. 5º, I, e 7º, XXX e XXXIV, da CF, porquanto o Regional assentou entendimento de que a limitação da indenização prevista no Decreto Estadual nº 36.607/96 não contém qualquer vício ou ofensa à Constituição, pois aplica-se à situação diversa daquela alcançada pela Lei 10.727/96. Em relação ao art. 84, IV, da CF, o Regional consignou que o citado decreto não regulamentou as Leis 10.727/96 e 10.773/96 e, sim, autorizou as entidades de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, a estender o programa incentivo ao afastamento voluntário aos seus respectivos empregados. Restam incólumes os citados dispositivos constitucionais. Os arestos transcritos são provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea “a” do artigo 896 da CLT” (Juíza convocada Dora Maria da Costa). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62784/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos “agravo de instrumento, recurso de revista, empregado de sociedade de economia mista.

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