STJ - REsp 294604 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0137600-4


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEASING – TUTELA ANTECIPADA
– RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA – OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO –
INEXISTÊNCIA – CÓDIGO DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – PRECEDENTES –
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas
originadas dos pactos firmados entre consumidores e os agentes
econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus
produtos e serviços.
II – O prequestionamento é requisito indispensável à admissibilidade
do recurso especial.
III - Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido da
possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de se
determinar a substituição da correção monetária pela variação
cambial por outro índice, nos contratos de arrendamento mercantil,
enquanto se discute a viabilidade dessa indexação.
IV – Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, indispensável
que as questões jurídicas tenham sido decididas com fundamento na
mesma base fática.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 294604 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0137600-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 276
Tópicos processual civil – ação civil pública – leasing – tutela, aplica-se o código de.

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