STJ - AgRg no Ag 497624 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0009251-1


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. INAPLICABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ.
1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas
em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b
e c do parágrafo anterior." (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de
Processo Civil).
2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia
imediata, as suas normas da espécie instrumental material,
precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como
a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não
incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de
conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente
imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo
Direito.
3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram
o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu
início, não o alcançando a lei nova subseqüente.
4. A mesma regência no tempo tem a disposição do artigo 4º da Medida
Provisória nº 2.180-35, mormente porque atributiva de privilégio à
Fazenda Pública, nada autorizando que se suprima à parte, no
particular da norma processual instrumental material, a eficácia da
lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do
Estado de Direito.
5. "No julgamento do especial, em face do princípio do
prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem
cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão
da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente
(...)" (EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo,
in DJ 30/3/98). Precedentes do STF.
6. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
7. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 497624 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0009251-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 331
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, honorários advocatícios, fazenda pública.

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