TST - RR - 64663/2002-900-04-00


20/mai/2005

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) A atual jurisprudência desta Corte consagra que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença (FIPs), ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário Súmula 338, II/TST (OJ nº 234 da SBDI-1). Não se verifica, na espécie, violação dos artigos 5º, caput, II, XXXVI, 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, 74, § 2º, 818 da CLT e 333, I, do CPC, 125, inciso I, 396, 397, 517 do CPC e 85 do CC (redação anterior e 112 da atual). Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA O MESMO RECLAMADO - A matéria está superada pelo entendimento consagrado na Súmula 357 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 64663/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extras, folhas individuais de presença.

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