TST - AIRR - 64653/2002-900-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº 105/2000, firmou o entendimento de que o Enunciado nº 193 da Súmula da sua Jurisprudência Uniforme é incompatível com a nova redação do artigo 100, § 1º, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, quando limita a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação. Por conseguinte, é incabível recurso de revista contra decisão regional em consonância com a nova redação da referida norma constitucional, uma vez que não se configura a hipótese prevista no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64653/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, precatório, atualização.

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