TST - AIRR - 64902/2002-900-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Examinando o v. acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi completa. As matérias ventiladas no recurso restaram expressamente analisadas pelo Tribunal Regional, que fundamentou sua decisão, não havendo, por certo, que se falar em omissão, e não se configurando, sob nenhum aspecto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólume o artigo 93, IX, da CF, tido por ofendido, bem como os princípios constitucionais da legalidade, do livre acesso ao judiciário, do direito adquirido, do devido processo legal e da ampla defesa (incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, respectivamente).

Tribunal TST
Processo AIRR - 64902/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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