TST - AIRR - 65043/2002-900-09-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. POSSIBILIDADE. A decisão do Regional exarou tese de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI-1, a qual dispõe que, diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65043/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, crédito trabalhista.

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