TST - AIRR - 377/1998-002-17-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a ocorrência de violação ao artigo 93, IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida, incidindo no caso a Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto à violação ao 535, II, do CPC . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. Com o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, decorre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços a teor do Enunciado 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e estando a decisão do Regional em consonância com o Enunciado deve ser negado provimento ao Agravo de Instrumento. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. Restou demonstrado que o reclamante foi dispensado não recebendo as verbas a que tinha direito dentro do prazo legal, sendo devida a multa prevista no art. 477, da CLT, a ser suportada pelo devedor subsidiário se não for quitada pelo devedoro principal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/1998-002-17-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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