STJ - AgRg no Ag 494435 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0030608-6


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM URV. RESÍDUO DE 10%. IRSM DE 39,67%.
Ao benefício concedido após a CF/88, aplica-se, no primeiro
reajuste, o art. 41, II da Lei 8.213/91.
Mostra-se correto o cálculo da média para conversão em URV, sem
reajustar os valores mensais do benefício com a inclusão do resíduo
de 10% do IRSM de 01.94 e do IRSM de 39,67% de 02.94.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 494435 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0030608-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 314
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil.

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