STJ - AgRg no REsp 442634 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073122-0


01/set/2003

Agravo regimental. PREVI. Competência.
I. - A competência para apreciar ação de cobrança movida contra a
PREVI por ex-associados é a do lugar onde residem ou onde está
situada a sua sede, e não no foro de Brasília.
II. - Matéria já decidida pela Segunda Seção.
III. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 442634 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073122-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 279
Tópicos agravo regimental.

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