STJ - REsp 437041 / TO RECURSO ESPECIAL 2002/0056505-5


01/set/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO NO SERASA. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CONDENAÇÃO GENÉRICA ENGLOBANDO DANOS MORAIS E MATERIAIS.
REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
I - Com efeito, a definição do quantum indenizatório é tormentosa e
não encontra parâmetro fixo, dependendo das particularidades de cada
caso levado ao conhecimento do juiz, orientando-se a jurisprudência
deste Superior Tribunal no sentido de que a intervenção para rever o
valor arbitrado a título de dano moral, embora possível, deve ficar
restrita aos casos de exorbitância ou irrelevância do montante
fixado.
II - Considerando que a condenação foi fixada de forma global, sem a
individualização das parcelas correspondentes aos danos moral e
material, fica inviabilizada a possibilidade de aferição por esta
Corte do que possa ser considerado exorbitante ou distante do
razoável, em relação a cada uma dessas parcelas, ficando o valor da
reparação jungido às circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é
vedado na via do especial (Súmula 7/STJ).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437041 / TO RECURSO ESPECIAL 2002/0056505-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 278 RSTJ vol. 171 p. 263
Tópicos responsabilidade civil, inclusão no serasa, danos morais e materiais.

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