STJ - AgRg no Ag 484008 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162358-1


01/set/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. OMISSÃO NO
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95, D, DA LEI
8.212/91. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484008 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162358-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 310
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›