TST - AIRR - 11161/2002-902-02-00


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto recurso de revista fundado na alegação de afronta direta e literal de preceito da Constituição da República, cujo exame exige prévia verificação de possível violação à literalidade de preceito de lei federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11161/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em execução, juros de mora.

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