TST - AIRR - 1790/2002-906-06-00


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Esta Corte, trilhando a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento de que, em regra, a alegação de desrespeito ao princípio da legalidade em recurso de natureza extraordinária, ocorre, quando muito, de forma reflexa, e não direta e literal, principalmente se para se chegar a essa conclusão for necessário verificar se determinado preceito da legislação ordinária foi corretamente aplicado pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1790/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em execução, artigo 5º, inciso ii, da constituição federal de 1988.

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