STJ - AgRg no Ag 490709 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0018299-9


01/set/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO. ART. 304 DO CP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29, 304 E 45, § 1º
DO CP. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes
regimentais (art. 255 do RISTJ).
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490709 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0018299-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 312
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, penal.

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