TST - RR - 67946/2002-900-04-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contribuição assistencial da empresa-reclamada em favor do sindicato patronal que não envolve os empregados ou o sindicato profissional, afetando exclusivamente o interesse da entidade beneficiada, não constitui condição normativa de trabalho, ou seja, não cria condições de trabalho para a categoria sindicalizada, resultando na incompetência material da Justiça do Trabalho, conforme OJ nº 290 da SBDI-1, in verbis: “Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 67946/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a contribuição assistencial da.

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