TST - AIRR - 68119/2002-900-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. Incumbe à parte, para viabilizar a discussão do tema em seara extraordinária, fundamentar suas razões de inconformismo com esteio no art. 896 da CLT. A não observância de tal condição revela a desfundamentação do apelo. Ademais, tem-se por desfundamentado o Agravo de Instrumento que não ataca os fundamentos da decisão-agravada, conforme Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST. CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68119/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cumulação de cargo público, incumbe à parte, para.

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