TST - AIRR - 68143/2002-900-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO “EXTRA-PETITA”. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-OBSERVÂNCIA. Na dicção do art. 896, § 6º, da CLT, em se tratando de “causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República”. Estando a revista fulcrada, exclusivamente, na alegação de violação ao artigo 458, inciso II, do CPC, o apelo não merece ter curso, por inobservada a limitação imposta no § 6º do artigo 896 da CLT. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. OFENSA AO ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CF NÃO-CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68143/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, julgamento “extra-petita”, § 6º do artigo 896 da clt.

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