TST - AIRR - 68999/2002-900-04-00


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não prospera agravo de instrumento que busca o processamento de recurso de revista interposto na fase de execução, se para se chegar à conclusão de que a decisão recorrida afrontou direta e literalmente norma da Constituição Federal for necessário prévio exame de eventual equívoco do Tribunal Regional na aplicação da legislação ordinária ao caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68999/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em agravo de petição, penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›