STJ - REsp 513521 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0018758-4


01/set/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TÓXICOS. ART. 16, DA LEI Nº 6.368/76.
PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. PERIGO PRESUMIDO.
A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é
suficiente para descaracterizar o delito previsto no art. 16, da Lei
nº 6.368/76 (posse ilegal de substância entorpecente).
O delito inscrito no artigo supracitado é delito de perigo presumido
ou abstrato, esgotando-se no simples fato de carregar consigo, para
uso próprio, substância entorpecente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513521 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0018758-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 318
Tópicos penal, recurso especial, tóxicos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›