TST - AIRR - 69335/2002-900-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - A teor do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS LV E LX DA CONSTITUIÇÃO. Indicação de dispositivo constitucional supostamente violado, formulada de modo inovatório em agravo de instrumento, não serve para destrancar recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69335/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, ausência de indicação de violação a dispositivo constitucional.

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