TST - AIRR - 3078/2000-055-15-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELESP. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Reina pacífico nesta corte o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo esta a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST. Ora, se o contrato foi extinto por aposentadoria voluntária, o fato de a reclamante ter continuado a laborar na empresa configura novo contrato de trabalho, que não se relaciona com o primeiro. Assim, como o pleito é de complementação de aposentadoria, o entendimento regional fulcrado no Enunciado nº 326 do TST está irretocável. Evidente, portanto, a ocorrência de prescrição nuclear total, estando incólume o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT e do § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3078/2000-055-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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