TST - AIRR - 2561/1996-403-14-40


20/mai/2005

CONTRATO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITOS. Restando incontroverso, nos autos, que a contratação dos reclamantes, considerada válida pelo juízo, efetivou-se anteriormente à edição da Carta Magna atual, pelo regime da CLT, não há margem para que se cogite de violação do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ainda não vigente à época. Tampouco podem servir para caracterizar o dissenso de teses precedentes jurisprudenciais que declaram nulas as contratações procedidas por órgãos da administração pública sem concurso, sob a égide da atual Carta Política, ou arestos que não trazem a fonte ou repositório autorizado em que foram publicados. Agravo de instrumento não provido. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, postulado o não-recolhimento ou diferenças da contribuição devida ao FGTS sobre parcelas efetivamente pagas, incide a prescrição trintenária, uma vez observado o biênio ulterior à extinção contratual. Inteligência das Súmulas de nos 95 e 362 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2561/1996-403-14-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos contrato anterior à promulgação da constituição federal de 1988, efeitos, restando incontroverso, nos autos,.

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