STJ - RMS 16233 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0053191-5


01/set/2003

TRIBUTÁRIO – ICMS – DERIVADOS DE PETRÓLEO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
– SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
- A cobrança antecipada de ICMS, em operação interestadual,
envolvendo derivados de petróleo não incide sobre tal negócio, mas
sobre as futuras vendas, no varejo, aos consumidores finais.
Precedente (RMS 12.368/Humberto).

Tribunal STJ
Processo RMS 16233 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0053191-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 217
Tópicos tributário – icms – derivados de petróleo – operações interestaduais, - a cobrança antecipada.

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