TST - AIRR - 768/2001-002-17-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 CHAMAMENTO À LIDE. O apelo encontra obstáculo intransponível no Enunciado 297/TST, uma vez que não houve debate sobre a questão no regional. 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arestos indicados pelo Recorrente não são hábeis para comprovação do dissenso pretoriano, pois somente decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho ou da SDI desta Corte podem demonstrar conflito, a teor da alínea “a” do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2001-002-17-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, 1 chamamento à lide.

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