TST - RR - 444/2001-371-05-00


20/mai/2005

TRANSAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA QUITAÇÃO - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica em quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo, apenas, quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º, do artigo 477, da CLT. Inteligência da OJ nº 270 da SDI-I do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 444/2001-371-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos transação, adesão a plano de demissão voluntária, efeitos da quitação.

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