STJ - REsp 506570 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0016985-3


01/set/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E
OUTRAS FRAUDES. TIPICIDADE DO FATO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
“Conforme entendimento pacífico desta Corte, é vedado, em sede de
recurso especial, aferir se a conduta praticada pelo condenado se
amolda a um ou outro tipo penal, porquanto demandaria incursão à
seara fático-probatória.”
“Interposto o recurso especial com base no artigo 105, III, “c”, da
Carta Magna, cabia ao recorrente demonstrar o dissídio
jurisprudencial, nos moldes estabelecidos no art. 255, e parágrafos
do RISTJ. Contudo, o paradigma apresentado pelo recorrente não se
presta a comprovar a divergência, pois os julgados não guardam
similitude fática entre si.”
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506570 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0016985-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 317
Tópicos recurso especial, penal, crimes contra o patrimônio.

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