TST - RR - 278/1999-104-15-00


20/mai/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Configura-se como ato atentatório aos princípios do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao ato jurídico perfeito, afrontando-se o disposto no artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição de 1988, a conversão do rito processual em sumaríssimo, adotando-se a parte final do item IV do artigo 895 da CLT com a redação dada pela referida Lei, na qual se dispõe que a sentença confirmada por seus próprios fundamentos substituirá o acórdão.

Tribunal TST
Processo RR - 278/1999-104-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade da decisão, desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do.

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