STJ - REsp 939651 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0073213-7


27/fev/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO.
1. A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela
empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua
utilização por terceiro, em conseqüência de negócio jurídico de
cessão celebrado.
2. Não há dispositivo legal autorizando que contribuinte utilize
créditos de terceiros para quitação de débitos.
3. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de
2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de
Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos
próprios e não de terceiros.
4. A Lei n. 11.051, de 2004, em seu art. 4º, determina (fl. 261):
"Art. 4º. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 74.............
§ 3º .....................
(...)
§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:
1 - previstas no § 3º deste artigo;
II - em que o crédito:
a) seja de terceiros;
b) refira-se a "credito-prêmio" instituído pelo art. 1º do
Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969;
c) refira-se a título público;
d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;"
5. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 939651 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0073213-7
Fonte DJ 27.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, recurso especial, cessão de crédito.

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