TST - ED-RR - 1/2002-003-13-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO DISPENSA IMOTIVADA EMPRESA PÚBLICA POSSIBILIDADE DELEGADO SINDICAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA 1 - A teor do art. 173, § 1º, da Constituição da República, as empresas públicas, como a Reclamada, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, motivo pelo qual é possível a dispensa imotivada de seus empregados. 2 Restam incólumes, assim, os artigos 37 da Constituição de 1988 e 2º da Lei nº 9.784/99. 3 Outrossim, nos termos dos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição e 543, § 3º, da CLT, o delegado sindical não goza de estabilidade provisória no emprego, restrita ao dirigente e ao representante sindical.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1/2002-003-13-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração acolhidos para sanar omissão dispensa imotivada empresa, inexistência 1, a teor do art.

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