TST - ED-RR - 71693/2002-900-04-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Os Embargos de Declaração não se prestam à reforma do julgado por eventual erro de julgamento, reservando-se às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, irregularidades que não se evidenciam no acórdão, restando nítida a pretensão de reforma do julgado sob o pretexto de sanar omissão. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 71693/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, os embargos de declaração.

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