STJ - RMS 16406 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0077095-6


01/set/2003

PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – PROTESTO
CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS -
- Não há recurso contra decisão que defere protesto contra a
alienação de bens. Se assim ocorre, o STJ admite Mandado de
Segurança contra esse ato judicial.
- A teor do Art. 869 do Código de Processo Civil, impõe-se ao juiz
indeferir, quando “o requerente não houver demonstrado legítimo
interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa
impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.”
- Protesto que coloca sob suspeita a propriedade de fazenda tem o
condão de impedir a realização de financiamentos necessários à
produção agrícola. Bem por isso, impõe-se ao juiz indeferi-lo
liminarmente.

Tribunal STJ
Processo RMS 16406 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0077095-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 217
Tópicos processual – mandado de segurança – decisão judicial – protesto, - não há recurso.

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