STJ - REsp 295699 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0140106-8


01/set/2003

TRIBUTÁRIO – PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA. É INDEVIDA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA EXAÇÃO
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o
faturamento mensal.
2. Em benefício do contribuinte, adotou-se como base de cálculo o
faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador -
art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
5. Ressalva do entendimento do relator.
6. Em se tratando de exação declarada inconstitucional pelo STF, é
indevida sua inscrição na dívida ativa, já que inviável a cobrança
executiva.

Tribunal STJ
Processo REsp 295699 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0140106-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 219
Tópicos tributário – pis, semestralidade, base de cálculo.

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