STJ - REsp 493846 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0166951-7


01/set/2003

RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. DETENÇÃO. CONDENADO REINCIDENTE.
Segundo precedentes “o regime inicial de cumprimento da pena de
detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo
o caso de regressão, conforme dispõe o art. 33, caput, do Código
Penal.”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493846 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0166951-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 313
Tópicos recurso especial, regime prisional, detenção.

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