TST - AIRR - 482/2002-055-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. Na dicção do art. 896, § 6º, da CLT, em se tratando de “causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República”, de forma que se apresenta inócua a argüição de divergência jurisprudencial, como fundamento apto a impulsionar o processamento da revista. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 482/2002-055-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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